ESTATUTOS

ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE BAIÃO

 

CAPITULO I

Denominação, sede, âmbito e fins

 

Artigo 1º

 

A Associação Empresarial de Baião é uma pessoa coletiva sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, que adota a denominação de Associação Empresarial de Baião, adiante também designada por AEB, passando a reger-se pelos presentes estatutos.

 

Artigo 2º

 

  1. A AEB tem a sua sede na vila de Baião, Rua Comandante Agatão Lança, 12, Loja 2, 4640-142, freguesia de Campelo e Ovil, concelho de Baião;
  2. Poderá a Assembleia Geral, mediante proposta da Direção estabelecer Delegações ou outras formas de representação social nos lugares que achar pertinentes;
  3. A AEB exerce a sua ação em todo o concelho de Baião, podendo alargar o seu campo de ação para fora daquela área territorial, mediante proposta da Direção, sancionada pela Assembleia Geral.

 

Artigo 3º

 

  1. O objeto da AEB consiste na representação, defesa dos direitos e interesses de todos os seus associados.
  2. A fim de prosseguir as suas finalidades, são, nomeadamente, atribuições da AEB:
    1. Desenvolver atividades que os seus órgãos tiverem por mais adequadas segundo as circunstâncias, nelas se incluindo a prestação de serviços às empresas e a representação dos interesses da comunidade empresarial junto do poder político, da administração pública e privada, das organizações sindicais, nacionais ou estrangeiras, bem como junto de quaisquer outras entidades que se entenda necessário;
    2. Proporcionar, por si e por intermédio de outras entidades as condições necessárias ao regular exercício das suas atividades, em clima de progresso e justiça social.
    3. Desenvolver entre os associados um espírito de solidariedade e apoio recíproco.
    4. Nos serviços a prestar á comunidade empresarial integrar-se-ão, designadamente, organização de feiras, exposições e congressos, informação e apoio técnico; promoção de negócios e investimento, incluindo a realização de missões empresariais, ensino e formação.
    5. Participar no capital de sociedades comerciais, em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos complementares de interesse económico, bem como celebrar contratos de associação em participação e de consórcio, desde que disso resulte benefício para os seus associados ou sirva para defender os seus interesses;
    6. Propor, promover ou executar os estudos de pesquisa e técnica de interesses para o sector e para a região;
    7. Prosseguir quaisquer outros objetivos de interesse dos Associados e da atividade da região;
    8. A AEB poderá filiar-se em outros organismos, nacionais ou estrangeiros, de fim semelhante, e com eles associar-se.
    9. Conceção e desenvolvimento de atividades e projetos que promovam a igualdade de Género;
    10. Conceção e desenvolvimento de atividades e projetos que promovam a igualdade de oportunidades;
    11. Promoção do empreendorismo;
    12. Promoção de Projetos de Formação Profissional;

 

CAPITULO II

 

Secção I

 

Dos Associados

 

Artigo 4º

 

  1. Poderão filiar-se na AEB como associados quaisquer pessoas singulares ou coletivas, e ainda quaisquer instituições, designadamente as associações empresariais e comerciais, cujo fim estatutário seja compatível com o da AEB;
  2. Podem ainda ser admitidos como Associados, pessoas singulares que não exerçam qualquer atividade económica, sendo designados por associados auxiliares.

 

Artigo 5º

 

  1. A admissão dos Associados, mediante solicitação dos interessados em impresso próprio, far-se-á por deliberação da Direção que verificará os requisitos necessários;
  2. O pedido de admissão de Associado deverá ser acompanhado por documento que ateste a sua qualidade e apresentando pelo interessado na Sede ou Delegações da AEB, que o farão chegar aos serviços competentes, sendo por estes processado e de seguida remetido à direção;
  3. Quando pela direção tenha sido recusado qualquer pedido de admissão, poderá o interessado requerer que o mesmo seja submetido à apreciação e deliberação da assembleia Geral;
  4. A readmissão de qualquer Associado que tenha desistido da sua qualidade ou que a tenha perdido pelos motivos previstos nestes estatutos, só se considera efetiva decorridos seis meses da data da nova admissão, desde que preencha os requisitos necessários, havendo lugar ao pagamento da joia de inscrição;
  5. As deliberações de admissão ou de rejeição dos Associados, deverão ser comunicadas por escrito aos interessados, afixadas na sede ou delegações da AEB ou publicadas no órgão de informação oficial da AEB, nos sessenta dias subsequentes à entrada do pedido;
  6. Da admissão ou da rejeição da qualidade de Associado haverá recurso fundamentado a interpor no prazo máximo de quinze dias;
  7. A interposição do recurso suspende a deliberação da direção;
  8. O pedido de admissão de associado envolve plena adesão aos estatutos, aos seus regulamentos e às deliberações associativas quer da AEB, quer daquelas em que esta venha a estabelecer relações;

 

Artigo 6º

 

  1. Os associados que sejam pessoas coletivas, deverão informar a AEB da sua forma de Constituição e indicar o seu representante aquando da sua inscrição, que será um dos sócios da sociedade, ou alguém por estes designados;
  2. Os associados que sejam pessoas coletivas, se por qualquer motivo cessarem o vínculo com o seu representante perante a AEB, deverão informar esta de quem será o novo representante;
  3. Quando os Associados forem pessoas singulares, serão eles os representantes legais perante a AEB;
  4. A todo o tempo o Associado poderá substituir o seu representante, preenchendo impresso próprio para o efeito ou declaração da firma em causa e entregando o mesmo nos serviços competentes da AEB, ou ao Presidente da Mesa de Assembleia Geral no caso de a substituição ser feita pontualmente para essa reunião da Assembleia Geral; neste caso deverá o pedido ser entregue ao Presidente da Mesa antes de iniciados os Trabalhos;
  5. No caso da Assembleia Eleitoral, os representantes à data da convocação da Assembleia, serão os respetivos titulares do voto.

 

Artigo 7º

Joia e Quota

 

  1. Os Associados pagarão uma joia de inscrição e uma quota de valor fixado ela Direção, ouvido o Conselho Fiscal e ratificado pela Assembleia Geral;
  2. Poderá a Direção isentar, por período limitado e a determinar, do pagamento da Joia, desde que tal corresponda a determinada estratégia de crescimento da AEB;
  3. A periodicidade do pagamento das quotas será fixada pela Direção e ratificado pela Assembleia Geral;
  4. Das quotas pagas, bem como da joia de inscrição, será sempre passado o recibo ao Associado;

 

Artigo 8º

Direitos e Deveres dos Associados

 

  1. São direitos dos associados:
    1. Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais ou de quaisquer comissões ou delegações que a AEB considere necessárias, nos termos estatutários e regulamentos da AEB;
    2. Convocar e participar nas reuniões da Assembleia Geral, nos termos estatutários e regulamentos da AEB;
    3. Apresentar soluções e propostas que julguem necessários para a realização dos fins estatutários;
    4. Beneficiar de todos os serviços e apoio da AEB nas condições que foram estabelecidas;
    5. Reclamar perante os órgãos associativos de atos ou omissões que considerem lesivos dos interesses da AEB e dos seus Associados;
    6. Fazerem-se representar pela AEB, ou por estrutura de maior representatividade em que esta delegue, em todos os assuntos que envolvam interesses de ordem geral;
    7. Desistir da qualidade de Associado desde que apresente, por escrito, ao Presidente da Direção o seu pedido de demissão, pedido esse que pode ser feito a todo o tempo, mas sem prejuízo da AEB, poder reclamar a quotização porventura atrasada e referente aos três meses seguintes ao da comunicação da demissão.
    8. Receber, quando da sua inscrição, um exemplar dos estatutos e dos regulamentos existentes, bem como o cartão de associado e uma relação de protocolos existentes;
    9. Ser ouvido antes de ser julgado por qualquer infração;

 

  1. São deveres dos Associados:
    1. Contribuir pontualmente e voluntariamente com o pagamento das quotas e joia de inscrição, bem como outras comparticipações previstas nos termos estatutários ou dos regulamentos existentes;
    2. Exercer com dedicação, isenção, eficiência e zelo dos cargos associativos para que foram designados;
    3. Tomar parte nas Assembleias Gerais e reuniões para que forem convocados;
    4. Acatar e respeitar as deliberações que lhe forem solicitadas para a prossecução dos fins estatutários;
    5. Fornecer á AEB as informações que lhe forem solicitadas para a prossecução dos fins estatutários;
    6. Devolver o cartão de Associado quando solicitado, nomeadamente quando se demita, seja suspenso ou expulso nos termos estatutários.

 

SECÇÃO II

 

Regime Disciplinar

 

Artigo 9º

Perda a qualidade de associado

 

  1. Ficam suspensos do exercício dos seus direitos sociais, os associados que se encontrem em mora, por mais de seis meses, no pagamento das suas quotas ou outras dívidas para com a AEB;
  2. A suspensão será comunicada ao Associado, fixando-lhe prazo para pagar em dívida, ou justificar a falta de pagamento, sob pena de exclusão;
  3. Perdem ainda qualidade de associado:
    1. Os que renunciarem voluntariamente ao direito de serem Associados mediante o estabelecido nos termos do artigo 7º nº2 al. g) do presente estatuto.
    2. Os que violem, por forma reiterada, as regras legais respeitantes à vida da AEB, as disposições estatutárias ou as deliberações dos órgãos sociais, salvo o direito de recurso;
    3. Os que deixarem de satisfazer as condições de admissão previstas nestes estatutos;
    4. Os que deixarem de exercer a atividade que legitimou a sua admissão como Associado ou que venham a exercer qualquer atividade, sem que o comuniquem a AEB;
    5. Aqueles que pratiquem atos contrários aos objetivos da AEB ou suscetíveis de afectar a sua atuação ou o seu prestígio;
  • Único: No caso previsto no número um, poderá a Direção decidir a sua readmissão como Associado, desde que tenha liquidado o débito das dívidas existentes, sem prejuízo do disposto no artigo 5º nº 4 do presente estatuto.

 

Artigo 10º

Sanções

 

  1. Serão consideradas infrações disciplinares todas as violações aos preceitos legais vigentes, que de alguma forma colidam com os interesses da AEB, às obrigações emergentes dos presentes estatutos e regulamentos, bem como aos contratos ou acordos firmados pela AEB;
  2. As infrações cometidas pelos Associados contra o disposto nos estatutos ou regulamentos da AEB, ou ainda, a falta de cumprimento das deliberações dos órgãos sociais, são passíveis das seguintes punições:
    1. Advertência registada;
    2. Multa até cinco anos de quotizações (um ano);
    3. Suspensão dos direitos e regalias de associado até 3 anos; (seis meses)
    4. Exclusão
  3. A graduação e aplicação das sanções previstas no número anterior são da exclusiva competência do conselho de Disciplina, mediante proposta de Direção, á qual caberá a elaboração do processo disciplinar por escrito;
  4. Nenhuma medida sancionatória será aplicada, sem que o associado conheça a acusação que lhe é imputada;
  5. Aos associados será dado um prazo de dez dias úteis, para apresentar as alegações e todos os meios de prova que entenda, em sua defesa;
  6. Da decisão de aplicação de sanção, poderá o acusado interpor recurso para a Assembleia Geral, no prazo de quinze dias úteis após a data da notificação da sanção, que analisará o processo na reunião imediatamente a seguir;
  7. O recurso tem efeitos suspensivos, até deliberação da Assembleia Geral;
  8. As deliberações da Assembleia Geral sobre a aplicação de sanções serão obrigatoriamente tomadas por escrutínio secreto;
  9. Todos os custos inerentes aos processos previstos no presente artigo, serão imputados ao associado em apreço, desde que, seja provada a acusação proferida.

 

Capitulo III

 

SECÇÃO I

 

Dos Órgãos da AEB

 

Artigo 11º

 

  1. São órgãos da AEB a Assembleia Geral, a Direção, o Conselho fiscal e o Conselho de Disciplina;
  2. Os órgãos sociais são eleitos trienalmente;

 

Artigo 12º

Exercício de cargos sociais

 

  1. Os cargos sociais são sempre exercidos por pessoas singulares; quando uma pessoa coletiva seja proposta para o exercício de um cargo social, tal proposta será acompanhada da identificação do indivíduo que em sua representação exercerá o cargo;
  2. No caso de vacatura em qualquer dos órgãos de um ou mais dos seus membros, esgotados os vogais substitutos chamados à efetivida­de, deverá proceder-se à eleição para o preenchimento dos lugares vagos, dentro de 60 dias a partir da data em que, pelo presidente da assembleia-geral, for declarado vago o cargo ou cargos terminando o mandato do novo eleito ou eleitos no fim do mandato dos órgãos sociais em exercício.
  3. Vagando o cargo de tesoureiro da direção, os restantes membros poderão designar de entre si aquele que deve ocupar o referido cargo, seguindo-se igual procedimento em caso de impedimento temporá­rio.
  4. As eleições serão realizadas por escrutínio secreto e em listas separadas para cada órgão nas quais serão especificados os cargos a de­sempenhar, não podendo nenhum associado figurar em mais do que um dos órgãos efetivos.        
  5. Cada associado só tem direito a 1 voto.
  6. O mandato dos titulares dos órgãos eletivos é de três anos, sendo sempre permitida a sua recondução; os designados para o preenchimento das vacaturas no decurso do mandato cessarão funções no seu termo;
  7. Os eleitos ou designados para o exercício de qualquer cargo social, consideram-se empossados pelo simples facto da eleição ou designação e manter-se-ão em funções até á eleição ou designação de quem deva substituí-los;
  8. Os associados auxiliares não têm direito a voto, não podendo fazer parte dos órgãos Sociais;

 

Artigo 13º

Remunerações

 

  1. O exercício dos cargos sociais não é remunerado;
  2. A Direção poderá autorizar o pagamento de uma remuneração quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da AEB exija a presença a tempo inteiro de um ou mais membros da Direção;
  3. Desde que devidamente justificadas e documentadas, poderá haver lugar ao pagamento de despesas resultantes do exercício do cargo social.

 

SECÇÃO II

 

Assembleia Geral

 

Artigo 14º

 

A Assembleia Geral é constituída por todos os seus Associados no pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 15º

Mesa da Assembleia Geral

 

  1. A Mesa da assembleia Geral é composta por um Presidente, e dois Secretários;
  2. Compete ao Presidente:
    1. Convocar a Assembleia Geral;
    2. Dirigir as Reuniões, no respeito da lei, dos estatutos e dos regulamentos aplicáveis;
    3. Assinar, com os secretários, as atas das reuniões da Assembleia Geral;
  3. Compete aos secretários:
    1. Redigir e assinar com o Presidente da Mesa as atas das reuniões da assembleia Geral;
    2. Auxiliar o Presidente na condução dos trabalhos e substitui-lo nos seus impedimentos;

 

Artigo 16º

Reuniões

 

A assembleia-geral reunirá:

  1. Ordinariamente até 31 de Março de cada ano, para apreciar o re­latório e contas da direção e o parecer do conselho fiscal relativos à gerência do ano findo, e outra vez até 30 de Novembro, a fim de deliberar sobre o orçamento para o ano seguinte;
  2. Extraordinariamente sempre que o seu presidente a convoque por sua iniciativa ou a pedido da direção ou do conselho fiscal, ou ainda quando, seja requerida por um número de associados no pleno gozo dos seus direitos nunca inferior a 20% do número total de sócios efetivos da Associação;
  3. As Assembleias Gerais Extraordinárias convocadas a requerimento dos associados não se realizarão se á data e hora para que estiver convocada a Assembleia Geral não estiverem presentes ou representados pelo menos metade dos associados requerentes;
  4. A Assembleia Geral poderá reunir fora da sede da AEB sempre que se entenda por Conveniente;

 

Artigo 17º

Convocatória

 

  1. A convocação da Assembleia Geral será feita através da publicação da convocatória no jornal da região ou na ausência deste num dos jornais mais lidos no concelho, com uma antecedência mínima de três dias e por meio de aviso postal expedido para cada um dos sócios com antecedência mínima de oito dias.
  2. Na convocatória constará o dia, hora e local da reunião, bem como a ordem de trabalhos.

          

Artigo 18º

Quórum/ Maiorias

 

  1. As Assembleias Gerais Não poderão deliberar, em primeira convocação, sem que estejam presentes ou representados metade dos Associados; em segunda convocação que terá lugar meia hora depois, a Assembleia Geral funcionará com qualquer número de Associados;
  2. As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos dos Associados Presentes ou representados;
  3. A destituição dos órgãos sociais da AEB exige o voto favorável da maioria dos Associados e a dissolução da AEB três quartos do número de todos os associados da AEB;
  4. A cada Associado presente corresponde um voto.

 

Artigo 19º

Competência da Assembleia Geral

 

1. É da competência da assembleia Geral:

  1. Eleger a sua Mesa, a Direção e o Conselho Fiscal;
  2. Apreciar os atos dos órgãos eletivos da AEB e, em particular, deliberar sobre o relatório de contas de cada exercício;
  3. Destituir os titulares dos órgãos eletivos da AEB;
  4. Fixar as Contribuições financeiras dos Associados, sem prejuízo da competência da Direção em matéria de joias ou quotas;
  5. Discutir e deliberar sobre qualquer proposta de alteração destes estatutos ou sobre qualquer proposta de Regulamento que diretamente cerceiem os direitos ou agravem os deveres dos Associados;
  6. Julgar recursos interpostos pelos associados das Deliberações da Direção e do Conselho de Disciplina;
  7. Deliberar sobre a extinção;
  8. Exercer as demais funções que lhe sejam legal ou estatutariamente cometidas;
  9. Elaborar o seu regulamento;

2.

  1. Tratando-se da destituição dos órgãos sociais a Assembleia Geral elegerá, na mesma reunião, uma comissão Administrativa para substituir provisoriamente os órgãos eletivos da AEB, fixando a sua competência e a data da eleição dos titulares desses órgãos;
  2. No caso previsto na alínea anterior a Assembleia deverá ser convocada por um mínimo de cinquenta por cento dos Associados, devendo ainda, estar presentes na referida Assembleia, um mínimo de cinquenta por cento dos Associados que assinaram a respetiva convocatória;
  3. No caso da demissão dos órgãos eletivos, estes manter-se-ão em exercício de funções até á realização de novas eleições;

3. Sempre que a destituição dos titulares dos órgãos eletivos da AEB se fundar em justa causa, ser-lhes-á facultada prévia audiência;

 

Artigo 20º

Eleições

 

  1. A Mesa da assembleia Geral, a Direção e o Conselho fiscal são eleitos pela Assembleia eleitoral, formada pelos Associados com mais de seis meses de inscrição, que á data da sua convocação se encontrem no pleno gozo dos seus direitos nos termos previstos nos estatutos;
  2. A eleição é feita por escrutínio secreto;
  3. A eleição do processo eleitoral e o funcionamento da respetiva Assembleia são objeto de regulamento cuja aprovação cabe á Assembleia Geral;

 

SECÇÃO III

 

Direção

 

Artigo 21º

Composição

 

  1. A direção será composta por um presidente, um tesoureiro, um secretário e dois vogais, que entre si distribuirão as respetivas funções.
  2. Têm ainda assento, nas reuniões de direção:
    1. Os diretores das Delegações, sem direito a Voto;
    2. Os membros suplentes da Direção e os membros da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal, sempre que solicitados, não tendo, no entanto, direito a voto.

 

Artigo 22º

Competências

 

  1. Compete à direção:
    1. Cumprir e fazer cumprir os estatutos e demais regulamentos;
    2. Representar e gerir a AEB;
    3. Dar execução ao plano anual de atividades da AEB que vier a ser aprovado pela Assembleia Geral;
    4. Admitir e demitir sócios e aplicar sanções de harmonia com o que se encontra estatuído;
    5. Gerir os bens da AEB, salvo no que se refere á aquisição e alienação onerosa de bens imóveis, sendo esta competência da Assembleia Geral;
    6. Organizar e dirigir os serviços da AEB e elaborar os regulamentos necessários;
    7. Contratar o pessoal, fixar-lhes a remuneração e exercer sobre ele o poder disciplinar;
    8. Proceder á arrecadação de Receitas e realização de despesas da AEB;
    9. Celebrar contratos e acordos com vista á prossecução dos fins estatutários;
    10. Elaborar linhas de gestão estratégica, bem como projetos de planos de atividade e orçamento anual;
    11. Nomear comissões e grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos da sua competência;
    12. Constituir mandatários nos atos diretamente relacionados com as suas competências estatutárias;
    13. Deliberar sobre a adesão ou a participação em associações, uniões, federações, confederações, fundações ou outras formas jurídicas que pugnem por objetivos   comuns;
    14. Negociar e aprovar protocolos de cooperação, parceria ou de associação com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como decidir a participação na gestão de empresas, comissões ou outras pessoas coletivas cujos fins se relacionem com os objetivos da AEB;
    15. Elaborar uma lista candidata para a eleição de novos corpos sociais, caso nenhuma outra seja apresentada, no prazo legal previsto nestes estatutos;
    16. Requerer a convocação da assembleia-geral e do conselho fiscal sempre que o entenda necessário;
    17. Estudar e procurar resolver as reclamações apresentadas pelos asso­ciados;
    18. Submeter à apreciação e aprovação do conselho Fiscal e da assembleia-geral o orçamento anual;
    19. Apresentar anualmente à assembleia-geral o relatório e contas bem como parecer que sobre os mesmos for emitido pelo conselho fiscal;
    20. Praticar todos os atos necessários à realização dos fins, estatutários da Associação.

 

Artigo 23º

Atribuições da Direção

 

  1. Compete ao Presidente da Direção, e, na sua falta ou impedimento ao Vice-Presidente nomeado para essas funções por aquele:
    1. Representar a AEB em juízo e fora dele;
    2. Exercer o seu direito de presidir ao conselho de disciplina e conselho consultivo;
    3. Convocar e presidir as reuniões da Direção;
    4. Promover a coordenação geral dos diversos sectores representados pela AEB;
    5. Orientar os serviços da AEB;
    6. Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelos estatutos e regulamentos da AEB;
  2. Compete ao secretário da Direção, e, na sua falta ou impedimento ao vogal nomeado para essas funções por aquele:
    1. Elaborar relatórios e atas da Direcção, promover a sua assinatura por todos os presentes;
    2. Guardar e velar pelo livro de atas;
    3. Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões de Direção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
  3. Compete ao tesoureiro da Direção, e, na sua falta ou impedimento ao Vogal nomeado para essas funções por aquele:
    1. Vigiar a contabilidade e a guarda dos respetivos valores;
    2. Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas;

 

Artigo 24.º

Reuniões e Deliberações

 

  1. A direção reunirá sempre que o julgue necessário, for con­vocado pelo seu presidente, ou seja pela maioria dos seus membros efeti­vos e só poderá deliberar desde que esteja presente também a sua maioria.
  2. Todas as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de desempate, no caso de votação em número par.
  3. Poderá a direção convidar qualquer Pessoa para participar nas reuniões, sem direito a voto, se a sua presença se mostrar de alguma forma relevante.

 

Artigo 25º

Forma de vinculação da AEB

 

  1. Para obrigar a Associação são sempre necessárias as assinaturas conjuntas do presidente da direção e do tesoureiro e, na falta de um deles, 2 vogais em exercício.
  2. Os atos de mero expediente serão assinados pelo Presidente, por qualquer outro membro da Direção ou por Funcionário ao qual sejam atribuídos poderes para tanto.

 

Artigo 26.º

 

  1. Sempre que a direção o entenda necessário, especialmente no caso de se tratar de assunto re1acionado com determinada atividade co­mercial e ou industrial poderá criar comissões constituídas por 3 ou 5 associados da mesma atividade que poderá juntar a si, sem direito a voto, mas somente com funções de esclarecimento e consulta;
  2. Estas comissões serão sempre presididas por um membro da di­reção, para tal designado.

 

SECÇÃO IV

 

Conselho fiscal

 

Artigo 27º

Composição

 

O conselho fiscal é composto por 1 presidente, 1 secretário, 1 re­lator.

 

Artigo 28º

Competência

 

Ao conselho fiscal incumbe:

  1. Fiscalizar a atividade da Direção e da Assembleia Geral
  2. Examinar trimestralmente e sempre que o entenda oportuno a es­crita da Associação e os serviços de tesouraria;
  3. Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pela direção e sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pela assembleia-geral ou pela direção;
  4. Verificar a regularidade e adequabilidade da contabilidade da AEB;
  5. Elaborar e aprovar o seu regulamento;
  6. Velar pelo cumprimento das disposições estatutárias.

 

Artigo 29º

Atribuições do Presidente do Conselho Fiscal

 

  1. Compete ao presidente do conselho fiscal:
    1. Convocar e presidir ás reuniões do Conselho Fiscal;
    2. Rubricar e assinar o livro de atas do conselho Fiscal;
    3. Exercer todas as funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos da AEB;

 

Artigo 30º

Reuniões

 

  1. O Conselho fiscal Reúne Ordinariamente uma vez por semestre, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, a pedido do Presidente da Direção ou a Pedido da Mesa da Assembleia Geral;
  2. A Direção e Mesa da Assembleia Geral poderão tomar parte das reuniões do Conselho Fiscal, a pedido deste, não tendo no entanto direito a voto;
  3. O conselho Fiscal só poderá deliberar encontrando-se presente a maioria dos seus membros;

 

SECÇÃO V

 

Conselho de Disciplina

 

Artigo 31º

Composição

 

O conselho de Disciplina é constituído pelo Presidente da Direção, o Presidente da assembleia Geral e o Presidente do Conselho Fiscal.

 

Artigo 32º

Competência

 

  1. Apreciar e deliberar todos os recursos interpostos das decisões da Direção;
  2. Exercer as demais Funções que lhe sejam atribuídas pelos restantes órgãos sociais ou cometidas pelos presentes estatutos;
  3. Elabora e aprovar o regulamento;

 

Artigo 33º

Reuniões

 

O conselho de disciplina reunirá por convocatória de qualquer dos seus elementos, a solicitação da Assembleia Geral ou nos termos dos artigos 9º e 10º do presente estatuto;

 

Capitulo IV

 

Regime Financeiro

 

Artigo 34º

Receitas

 

Constituem receitas da AEB:

  1. As quotas ou outras prestações determinadas pela Assembleia Geral nos termos dos presentes estatutos;
  2. Outras contribuições voluntárias dos associados;
  3. As taxas estabelecidas pela Direção pela Prestação de determinados serviços ou para comparticipação nas despesas originadas pela organização das suas realizações;
  4. As Doações ou legados atribuídos á AEB;
  5. Participações Sociais e outras receitas que derivem direta ou indiretamente da participação da AEB, na constituição ou composição de empresas ou pessoas coletivas;
  6. Os subsídios ou outras formas de apoio concedidos á AEB por pessoas de direito Privado ou Público;
  7. Quaisquer outras regalias legítimas;

 

Artigo 35º

Despesas

 

Constituem despesas da AEB:

  1. Os encargos inerentes à instalação e manutenção da sede associativa e de quaisquer outras dependências ou serviços pertencentes á AEB;
  2. As retribuições ao pessoal dos seus diversos departamentos e de todos os seus colaboradores;
  3. Todos os demais encargos necessários à consecução do fim estatutário incluindo a comparticipação a pagarem aos organismos em que venha a integrar-se;

 

Capitulo V

 

Organizações Especiais

 

Artigo 36º

 

  1. No âmbito dos serviços a prestar à comunidade empresarial e á comunidade em geral onde esta se encontra inserida, poderá a AEB, Promover o Ensino e Formação profissional, a pessoas singulares ou coletivas sem que estas disponham do titulo de associado da AEB.
  2. As pessoas singulares ou coletivas que desejem frequentar ações de formação promovidas pela AEB, poderá, ou não, ser cobrada uma taxa de participação ou o pagamento do serviço realizado;
  3. A AEB poderá ainda, representar outras associações de objeto e fins semelhantes que a ela adiram, unam ou se associem mediante deliberação da Assembleia Geral, Sob Proposta da Direção; Poderá ainda ser decidido de igual forma a fusão.

 

Artigo 37º

Outras formas de Organização

 

  1. A título de prossecução do objeto e fins da AEB, poderá a Direção criar outras formas especiais de organização, tais como:
    1. Comissões técnicas e especializadas;
    2. Condomínios comerciais;
    3. Secções;
    4. Bem como quais quer outras que se mostrem de manifesta importância para a AEB.
  2. Estas formas de organização de carácter temporário ou permanente, destinam-se a estudar, propor e acompanhar os problemas específicos de determinada zona ou ramos de Atividade representados pela AEB;
  3. Poderá a Direção delegar competências nestas organizações impondo-lhes um verdadeiro espírito empreendedor e de iniciativa, podendo mesmo estabelecer uma estrutura que, embora dependente da AEB, tenha alguma autonomia, em condições a definir pela Direção da AEB;
  4. Deverá a Direção da AEB proceder à regulamentação destas organizações;

 

Artigo 38º

Delegações

 

  1. Poderá a Assembleia Geral estabelecer Delegações ou outras formas de representação social nos lugares que julgar pertinentes, mediante proposta da Direção.
  2. A Direção procederá à regulamentação das referidas Delegações, devendo ser aprovada em Assembleia Geral.

 

Artigo 39º

Das Secções

 

  1. A direção poderá agrupar associados segundo as afinidades do ramo ou ramos de atividade que exerçam.
  2. Os associados assim agrupados constituir-se-ão em secções, cujo funcionamento e grau de autonomia sempre sem prejuízo da orientação superior da direção serão definidos, em regulamento, por este órgão social.
  3. Sempre que seja constituída uma secção nos termos dos números anteriores, a direção da Associação promoverá a formação de uma co­missão escolhida de entre os associados que integram essa secção, deven­do na sua constituição ter-se em atenção a distribuição proporcionada dos associados pelas freguesias do concelho.
  4. Às comissões a que se refere o numero anterior competirá promo­ver o estudo das soluções que interessam ao ramo de atividade que re­presentam, colaborando com a Direção, embora sem direito a voto, na execução prática das mesmas soluções e desde que a estas a Direção dê a sua aprovação.

 

Capítulo VI

 

Disposições Finais

 

Artigo 40º

 Organização interna

 

  1. A Direção da AEB elaborará um regulamento interno de forma a definir a organização interna da AEB.
  2. A Direção elaborará anualmente e até 1 de Novembro o orça­mento para o ano seguinte.
  3. A Direção deverá apresentar o relatório de contas anuais ao conselho fiscal até 15 de Fevereiro do ano subsequente.

 

Artigo 41º

Das alterações dos estatutos

 

Em caso de alteração dos estatutos deverá o respetivo projeto ser facultado a todo o associado que o desejar, pelo menos, até 15 dias antes da assembleia-geral que sobre a mesma alteração deliberar.

 

Artigo 42º

Da dissolução e liquidação

 

Em caso de dissolução a assembleia-geral que a votar deverá logo nomear os liquidatários, fixando o prazo e condições da liquidação e, bem assim o destino a dar ao saldo final, uma vez satisfeitas todas as dívidas e encargos.

 

Artigo 43º

Disposições gerais e transitórias

 

  1. O que não estiver previsto nos presentes estatutos será regido por regulamento interno a aprovar em Assembleia Geral
  2. O ano social coincide com o ano civil.

 

Artigo 44º

Órgãos Sociais

 

Os atuais órgãos Sociais mantêm-se em funções até às próximas eleições.

 

Aprovados em Assembleia Geral de 19 de Agosto ficando a fazer parte integrante da ata dessa mesma Assembleia que é a ata nº 25 do livro de atas da Associação Empresarial de Baião.

 

 

(Registado no Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 215-C/75, de 30 de Abril)